Intempestividade recursal: sistema eletrônico

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. SISTEMA ELETRÔNICO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

3. A apresentação de capturas de tela não é suficiente, por si só, para comprovar a justa causa para a intempestividade do recurso, fundada na alegação de erro na informação fornecida pelo sistema eletrônico acerca da data de término do prazo recursal.

4. No presente caso, intimados à comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, os recorrentes acostaram aos autos cópia do Decreto 4.376/2024 que divulgou os feriados e dias de recesso no âmbito do Município de Terra Roxa/PR, o qual, sabidamente, não produz qualquer efeito na contagem de prazos no âmbito daquela Corte. Inafastável, portanto, a intempestividade do recurso especial.

5. Agravo interno não provido.