Pensão por morte: filha capaz e divorciada

Direito Previdenciário. Embargos de declaração em Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Filha capaz e divorciada. Ausência de dependência econômica. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Pretensão meramente infringente.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.

2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

II. Questão em discussão

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razão de decidir

4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração rejeitados.