Ausência de vícios na decisão embargada: rejeição dos embargos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob alegação de omissão quanto ao reconhecimento da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão embargada quanto ao reconhecimento da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

4. A decisão embargada examinou todas as questões suscitadas pelas partes de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao interesse da parte embargante, não havendo omissão ou contradição.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que não há omissão ou falta de fundamentação em decisão judicial que, mesmo contrária aos interesses da parte, analisa suficientemente as questões propostas e adota entendimento adequado à solução da controvérsia.

6. A parte embargante não demonstrou a existência de vícios internos na decisão embargada, limitando-se a manifestar irresignação com o resultado do julgamento.

IV. Dispositivo

7. Embargos de declaração rejeitados.