Alegação de omissão: não ocorrência

Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Alegação de omissão. Não ocorrência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade.

1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no julgado, não se prestando para o reexame da matéria decidida ou para a rediscussão dos fundamentos adotados pelo órgão julgador.

2. O acórdão embargado apreciou suficientemente a controvérsia posta nos autos, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e baixa dos autos ao arquivo.