Jurisprudências
STFHC 245.766 AgR
Alegação de nulidade por violação ao domicílio
Relator(a): Gilmar Mendes
- Alegação de nulidade por violação ao domicílio
Ementa
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Revisão criminal. 3. Alegação de nulidade por violação ao domicílio. Inocorrência. 4. Agravo improvido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.