Honorários advocatícios: apreciação equitativa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8°, DO CPC/2015. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE, NO CASO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. ART. 26 DA LEF. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA.

1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Houve, no caso, o cancelamento administrativo da CDA antes da prolação da sentença de piso, o que, na forma da jurisprudência do STJ, autoriza a fixação de honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §8º, do CPC. Destoando o acórdão recorrido do entendimento firmado nesta Corte, impõe-se sua reforma.

3. Não há falar, na espécie, em preclusão da matéria discutida. A uma, os honorários foram fixados na sentença por critério favorável ao recorrente (equidade), o que lhe retirou interesse recursal, sendo portanto incabível qualquer irresignação no ponto. A duas, houve manifestação sobre a matéria nas contrarrazões de apelação, não tendo o Estado, assim, silenciado sobre o art. 26 da LEF e o critério de fixação da verba honorária devida.

4. Agravo interno não provido.