STJAgInt no AREsp 2.374.538
Resolução de contrato de consórcio
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Direito Civil
- Resolução de contrato de consórcio
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. A parte agravante alegou que a matéria estaria devidamente prequestionada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se houve o prequestionamento da matéria relativa à alegada violação do art. 5º da Lei n. 11.795/2008.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O requisito do prequestionamento não foi preenchido, pois o acórdão recorrido não debateu, ainda que de forma implícita, a tese recursal relativa à violação do art. 5º da Lei n. 11.795/2008, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF é cabível quando não há debate sobre o dispositivo legal apontado como violado."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.795/2008, art. 5º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282 e 356.
Tese
"1. A aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF é cabível quando não há debate sobre o dispositivo legal apontado como violado."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.