Decisão embargada fundamentada na súmula n. 284 do supremo tribunal federal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTADA NA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material e não se prestam à rediscussão de matéria devidamente analisada e decidida no acórdão embargado.

2. O habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa do julgador. A parte não pode forçar o órgão jurisdicional a se manifestar sobre os arts 647-A e 654, § 2°, do CPP para, por vias indiretas, alcançar a análise de mérito de recurso ou habeas corpus inadmitido.

3. No caso dos autos, a inadmissão do recurso especial decorreu de deficiência formal na fundamentação, caracterizada pela falta de indicação dos dispositivos legais federais violados, o que atraiu a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. A embargante alega vício omissivo quanto à possibilidade de concessão da ordem de ofício.

4. O acórdão recorrido assentou, de forma clara e fundamentada, a inexistência de indicação dos preceitos normativos federais violados. Tal circunstância não configura ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão de ordem de ofício. A pretensão visa à rediscussão do julgado mediante análise de matéria de fundo, o que não se harmoniza com a natureza dos embargos de declaração.

5. Embargos de declaração rejeitados.