Contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA NA ORIGEM. DISCUSSÃO SOBRE REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DOS ATOS REGISTRAIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação voltada à extinção, por vontade unilateral do comprador, do contrato de aquisição de lote urbano, com restituição proporcional das parcelas, sob alegação de relação de consumo e ausência de inadimplemento, não obstante a consolidação da propriedade fiduciária nos termos da Lei n. 9.514/1997.

2. A conclusão do órgão julgador local firmou a existência de alienação fiduciária e a averbação de consolidação da propriedade em favor do credor, com base em certidão de matrícula e no art. 26 da Lei n. 9.514/1997, afastando o interesse processual para a resilição judicial do contrato já extinto.

3. A insurgência especial, ao apontar violação do art. 26 da Lei n. 9.514/1997 por ausência de constituição formal de mora e irregularidade da consolidação, demanda reexame do acervo fático-probatório (regularidade das notificações, prazos e atos registrais), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.