Omissão: obscuridade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA E JULGAMENTO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula n. 83 do STJ para manter o reconhecimento do cerceamento de defesa por indeferimento de prova e julgamento por insuficiência probatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao enfrentamento específico da estabilização da decisão saneadora prevista no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil; (ii) saber se existe obscuridade sobre a subsistência do cerceamento de defesa apenas pelo indeferimento da prova testemunhal; e (iii) saber se houve omissão quanto à análise do cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial indicado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistente omissão quanto à estabilização da decisão saneadora do art. 357, § 1º, do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou, de modo suficiente, a negativa de prestação jurisdicional e a preclusão sobre matéria probatória, reconhecendo o cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal e o julgamento por insuficiência probatória.

5. Não procede a alegação de obscuridade quanto à subsistência do cerceamento de defesa, porque o acórdão é claro ao vincular o vício ao indeferimento de prova requerida e ao julgamento desfavorável por insuficiência de provas, base suficiente para manter a cassação da sentença.

6. Afasta-se a alegada omissão sobre o cotejo analítico, porquanto o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 83 do STJ ao recurso no tocante às alíneas a e c, impedindo o conhecimento do dissídio quando a orientação do Superior Tribunal de Justiça é pela manutenção do reconhecimento do cerceamento nas hipóteses em questão.

7. Incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, tendo em vista a ausência de intuito protelatório na oposição dos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta, com fundamento suficiente, a negativa de prestação jurisdicional e a preclusão probatória. 2. Inexiste obscuridade se o cerceamento de defesa é claramente vinculado ao indeferimento de prova requerida e ao julgamento por insuficiência probatória. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ aos recursos fundados nas alíneas a e c para obstar o dissídio quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência dominante. 4. Não cabe a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando ausente o caráter protelatório dos embargos".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, § 1º, 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.