STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.010.428
Usucapião: requisitos
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Imobiliário
- Usucapião
- Requisitos
- Ausência
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Segundo julgados desta Corte, aferir, na via do recurso especial, se estão presentes os requisitos para a usucapião demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.