Prisão civil por dívida alimentar: decisão singular que não conheceu do recurso e aplicou multa por litigância de má-fé

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. DECISÃO SINGULAR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. REITERAÇÃO DE INCIDENTES SOBRE O MESMO MANDADO DE PRISÃO. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES TEMATICAMENTE ESTRANHOS À CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO FALSA. ATUAÇÃO TEMERÁRIA E PROTELATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO.

1. É inviável o conhecimento do agravo interno quando as razões do recurso deixam de impugnar, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

2. A mera reafirmação de tese jurídica já rejeitada, desacompanhada do enfrentamento dos fundamentos decisórios, não supre o dever de dialeticidade recursal.

3. Configura atuação temerária a reiteração de sucessivos incidentes voltados a discutir o mesmo mandado de prisão civil, com emprego de precedentes manifestamente desconexos da matéria debatida e utilização de fundamentação inverídica, apta a induzir o juízo em erro.

4. Mantida a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, § 2º, do CPC.

5. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.