STJAREsp 2.758.091
Preclusão: interesse processual
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Civil
- Processo Civil
- Preclusão
- Interesse processual
- Inépcia
- Indenização
- Responsabilidade
- Contrato
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PRECLUSÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. CONTRATO. CLÁUSLAS. SÚMULA Nº 5/STJ. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da preclusão, do interesse processual, da inépcia da petição inicial e da responsabilidade de indenizar encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.