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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.188.021

Princípio da dialeticidade recursal: óbices sumulares 518/STJ, 83/STJ e 7/STJ

Relator(a): Sebastião Reis Júnior

  • Princípio da dialeticidade recursal
  • Óbices sumulares 518/STJ, 83/STJ e 7/STJ
  • Incindibilidade da decisão de inadmissão

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICES SUMULARES 518/STJ, 83/STJ E 7/STJ. INCINDIBILIDADE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

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