Omissão

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA POR FRAUDE CONTRA CREDORES. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC; da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 158 do CC e 3º e 961 do CPC; e da aplicação da Súmula n. 284 do STF ao art. 1º do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à perda superveniente do objeto por acordo celebrado na Justiça italiana; (ii) saber se houve omissão sobre a anterioridade do crédito diante de crédito superior do embargante; (iii) saber se houve omissão sobre a necessidade de homologação de decisão estrangeira para produzir efeitos no Brasil; e (iv) saber se houve omissão quanto à identidade de partes no acordo estrangeiro, com pedido de integração do acórdão ou retorno à origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. O recurso aclaratório possui natureza integrativa e não se presta à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. O recurso aclaratório possui natureza integrativa e não se presta à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1º, 3º, 11, 85, §§ 2º e 11, 489, § 1º, IV, 961, 1.022, parágrafo único, II, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, art. 158.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.