Medida socioeducativa de internação: reiteração de atos infracionais

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. EXECUÇÃO IMEDIATA. SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por impugnação à medida socioeducativa de internação aplicada em representação julgada procedente por ato infracional equiparado ao art. 311, § 2º, III, do Código Penal, com execução imediata.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para revisar a adequação e a execução da medida socioeducativa, na ausência de ilegalidade manifesta; (ii) saber se a internação pode ser mantida com base na reiteração de atos infracionais, à luz do art. 122 da Lei n. 8.069/1990; e (iii) saber se erro material sem repercussão na conclusão, a alegada violação ao princípio da homogeneidade e a execução imediata da medida comprometem a validade da decisão que impôs a internação.

III. Razões de decidir

3. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, ressalvada a atuação de ofício diante de ilegalidade manifesta, não evidenciada no caso concreto.

4. O art. 122 da Lei n. 8.069/1990 autoriza a internação, medida de caráter excepcional, quando verificada reiteração na prática de infrações graves; o conceito de reiteração não se confunde com reincidência penal e dispensa trânsito em julgado de medidas anteriores.

5. A instância ordinária motivou adequadamente a necessidade da internação com base nas peculiaridades do caso, notadamente, na reiteração específica.

6. Erro material consistente em referência indevida a temática de drogas foi qualificado como equívoco de redação, sem repercussão na conclusão ou ausência total de motivação, não gerando nulidade.

7. A internação, de natureza pedagógica e protetiva, não se revela mais gravosa do que a pena de reclusão aplicável a adultos em situação análoga, não havendo violação ao princípio da homogeneidade.

8. A execução imediata da internação é compatível com o caráter pedagógico e protetivo das medidas socioeducativas e não se confunde com execução provisória de pena criminal.

IV. Dispositivo

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.