Verificação da existência de profissionais credenciados

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por inexistência de violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

2. Agravante sustenta a presença de requisitos para o conhecimento e provimento do recurso. Agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do CPC, manifesta a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; e (ii) saber se é possível superar, na espécie, os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional: o acórdão de origem enfrentou os pontos controvertidos com fundamentação suficiente; decisão contrária ao interesse da parte não caracteriza ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC.

5. Incidência da Súmula 7/STJ: a pretensão recursal demanda revolvimento do acervo fático-probatório (existência, aptidão e disponibilidade de profissionais credenciados; equivalência técnica entre prestadores), providência inviável em recurso especial.

6. Incidência da Súmula 83/STJ: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto ao reembolso/custeio fora da rede credenciada em hipóteses excepcionais.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.