Alegação de omisssão e erro in procedendo em razão de inovação de fundamentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSSÃO E ERRO IN PROCEDENDO EM RAZÃO DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1- [...] 3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. [...] 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 25/08/2015.)

2- No caso, em nenhum momento, foi omitido de ser julgado o pedido da defesa - retorno ao regime semiaberto harmonizado, ou seja, o restabelecimento da decisão do Juízo de origem, para que o apenado cumpra a pena em prisão domiciliar com o benefício do trabalho externo. Tanto que foi analisada a decisão do Juiz das execuções, mas constatou-se que ele não analisou a situação de outro apenado que porventura estivesse com melhor situação processual executória - STJ, fl. 225.

3- [...] 3. Conforme o entendimento desta Corte, "[p]ossibilita-se nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito, ainda que seja em recurso exclusivo da defesa, sem que ocorra reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do acusado, vale dizer, que não se aumente a sua pena final ou se lhe imponha um regime de cumprimento mais rigoroso, o que, no caso dos autos, não ocorreu" (AgRg no HC n. 806.737/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2023, DJe 14/04/2023). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 822.114/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)

4- No caso, o agravo em execução foi interposto apenas pela defesa (e-STJ, fl. 16). Mas não houve agravamento da situação do executado, tendo esta Corte apenas mantido o indeferimento (pelo Tribunal coator|) do regime semiaberto harmonizado, embora se utilizando de fundamento diverso.

5- Embargos de declaração rejeitados.