Sentença extra petita: nulidade

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. PRONTO JULGAMENTO DO FEITO. CAUSA MADURA. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CONDOMÍNIO. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. INVIABILIDADE. ÁREA COMUM. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.

1. O Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a nulidade da sentença por julgamento extra petita, promoveu, de pronto, o julgamento do feito, nos termos do arts. 1.013, § 1º, do CPC, por considerá-lo maduro, oportunidade em que destacou a prescindibilidade de prova pericial, visto que os documentos existentes nos autos eram suficientes para evidenciar que a parte agravante não era proprietária da área reivindicada, pois esta era área comum do edifício.

2. Sem censura o acórdão recorrido quanto à possibilidade de o Tribunal, ao cassar a sentença por julgamento extra petita, promover o julgamento do feito por considerar a causa suficientemente instruída: "A nulidade por julgamento citra petita pode ser reconhecida de ofício, com julgamento imediato do mérito quando apresentados os requisitos da causa madura (art. 1.013 do CPC)" (AREsp n. 3.019.284/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 8/5/2026).

3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, pois a prova tem como destinatário o magistrado, que é livre para analisá-la, formando com base nela a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Precedentes.

4. Aferir a suficiência das provas, a relevância de determinadas provas sobre outras ou a necessidade de sua produção, em especial no contexto de estar a causa madura para seu pronto julgamento pelo Tribunal, escapa do campo de competência do STJ, porquanto demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

5. No mesmo óbice sumular incorrem as alegações da agravante quanto ao seu direito de propriedade sobre a área em litígio, visto que a revisão do entendimento firmado quanto à extensão efetiva de seu imóvel e a inviabilidade de inclusão da área comum do condomínio decorreu da análise fática dos autos, o que, diante da natureza excepcional da via eleita, mostra-se vedado nos termos da citada Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.