Justiça gratuita concedida com efeito ex nunc: inviabilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL/CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO, CLÁUSULA RESOLUTIVA E LEILÃO CONSUMADO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA COM EFEITO EX NUNC. INVIABILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 5/7 STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS DO ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255 DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto por consumidora contra decisão que inadmitiu o recurso especial voltado contra acórdão que manteve a extinção da ação revisional por ausência de interesse processual, em virtude de rescisão contratual por inadimplemento, com leilão extrajudicial consumado, e concedeu justiça gratuita com efeito ex nunc.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) é possível revisar cláusulas de contrato já extinto por inadimplemento e cláusula resolutiva, com leilão consumado; (ii) há cerceamento de defesa/omissão quanto a abusividades e função social/boa-fé objetiva; (iii) estão superados os óbices sumulares e se há dissídio jurisprudencial válido.

3. A revisão de cláusulas de contrato rescindido por inadimplemento, com mora ex re e cláusula resolutiva expressa, não encontra interesse processual, especialmente quando os depósitos judiciais não purgaram a mora e foram integralmente levantados pela autora, evitando-se enriquecimento sem causa e resguardando a boa-fé objetiva.

4. Matéria constitucional é impertinente ao recurso especial; a indicação genérica de dispositivos do CDC e do CC, sem demonstração clara e analítica de sua contrariedade, caracteriza fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

5. Dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico e de repositório/autenticidade dos paradigmas, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.