Omissão: contradição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e do afastamento da negativa de prestação jurisdicional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.021, § 3º, do CPC por fundamentação meramente reprodutiva; (ii) saber se ocorreu omissão quanto à tese de revaloração jurídica das provas para afastar a Súmula n. 7 do STJ; (iii) saber se há contradição ao reconhecer o juiz como destinatário da prova e não admitir o cerceamento de defesa; e (iv) saber se houve omissão/contradição na análise do valor dos alimentos diante de precedentes que consideram o binômio necessidade/possibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Afastada a alegação de fundamentação reprodutiva do art. 1.021, § 3º, do CPC, porque o acórdão enfrentou de modo específico negativa de prestação jurisdicional, cerceamento, partilha e alimentos, com motivação própria e precedentes.

5. Inexistente omissão sobre revaloração jurídica das provas, pois a pretensão demandava revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

6. Não configurada contradição quanto ao cerceamento de defesa, uma vez que o juiz é destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias, em consonância com a Súmula n. 83 do STJ.

7. Inviável revisão do valor dos alimentos, por se fundar em premissas fáticas sobre necessidade/possibilidade, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão ou contradição quando o acórdão aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 § 3º, 1.022, 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.607.543/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.695/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022; STJ, AREsp n. 2.682.816/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AREsp n. 2.707.202/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, Súmulas n. 7, 83, 5.