Alegada violação do art. 1.022, inciso II, do CPC

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE ADDISON. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.

2. Ao decidir sobre a impossibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos: "[N]o caso dos autos, não obstante a gravidade da doença da servidora, trata-se de moléstia que não se encontra prevista no rol de doenças constante do art. 188, § 1° da Lei n. 8.112/90. Isso posto, e tendo em vista o entendimento do STF acima transcrito, não há como reconhecer o direito da impetrante Integralidade dos proventos".

3. Não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos.

4. Agravo interno desprovido.