Demissão de policial rodoviário federal: alegação de omissão e obscuridade

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo interno interposto em recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato de demissão de policial rodoviário federal.

2. O embargante sustenta a existência de omissões e obscuridades no acórdão embargado, ao argumento de que a atuação prévia do presidente da comissão processante em procedimento investigativo anterior teria comprometido a imparcialidade no processo administrativo disciplinar. Afirma, ainda, haver identidade material parcial entre os procedimentos administrativos e defende a possibilidade de solução da controvérsia com base na prova pré-constituída reunida, sem necessidade de dilação probatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu nos vícios arguidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mostrando-se inadequados quando voltados ao rejulgamento da controvérsia.

IV. DISPOSITIVO

5. Embargos de declaração rejeitados.