Descumprimento de medida protetiva de urgência: ausência de dolo

AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No caso, o Tribunal de origem absolveu o agravado quanto ao crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, por entender ausente o dolo específico de descumprir medidas protetivas, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

2. A instância ordinária concluiu que não houve tentativa de contato verbal ou físico com a vítima, tampouco situação de risco à sua integridade, reconhecendo a atipicidade da conduta imputada ao recorrido.

3. A pretensão de restabelecer a condenação demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

4. Ademais, "aferir quem melhor julgou as provas, se o Magistrado sentenciante ou a Corte estadual, não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos" (AgRg no REsp n. 1.947.535/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023).

4. O recurso ministerial não apresentou fundamentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada.

5. Agravo regimental não provido.