Omissão e contradição na aplicação da súmula n. 7 do STJ

DIREITO AUTORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da natureza fático-probatória das teses de prescrição/coisa julgada e de boa-fé contratual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ diante de teses tratadas como matéria exclusivamente de direito (prescrição/coisa julgada e boa-fé contratual).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a natureza fático-probatória das teses e aplicou a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame das premissas.

5. Inexistente contradição, uma vez que os fundamentos sobre o uso comercial fora da licença e a necessidade de reexame de provas são coerentes com a conclusão de desprovimento do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa devidamente a natureza fático-probatória das teses e aplica a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame. 2. Inexiste contradição quando os fundamentos adotados são harmônicos com a conclusão de desprovimento do agravo em recurso especial".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7