Golpe da troca de cartão: compras realizadas por terceiros

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TRANSAÇÕES CONSIDERADAS ATÍPICAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM BASE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA DA CORRENTISTA. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.

2. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, que as operações impugnadas destoavam significativamente do histórico de utilização do cartão e que a instituição financeira não demonstrou a adoção de mecanismos aptos a impedir ou validar previamente as transações consideradas suspeitas.

3. A alteração das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias quanto à configuração de falha na prestação do serviço, à existência de culpa exclusiva da consumidora ou à incidência das excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.