Ausência de interesse recursal: vícios não configurados

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2. A parte embargante alega vício de omissão quanto a pedido feito no agravo interno de anulação da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial, ao argumento de que impugnados os óbices aplicados.

3. A teor do art. 1.042 do CPC/2015 combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o AREsp é o meio processual idôneo a viabilizar o juízo definitivo de admissibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça de recurso especial inadmitido na instância de origem. Seu escopo é permitir o destrancamento do apelo excepcional obstado, mediante a impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Precedentes.

4. No caso, preenchido o requisito da impugnação específica no AREsp, as alegações trazidas no recurso especial foram examinadas em decisão monocrática, cujos fundamentos adotados foram confirmados pelo órgão colegiado que julgou o agravo interno.

5. Além da vedação à inovação recursal em agravo interno, não se verifica o interesse recursal por ausência do binômio necessidade-utilidade, visto que o agravo foi conhecido e apreciado o recurso especial.

6. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.

7. Embargos de declaração rejeitados.