Não admissão do recurso especial na origem: fundamentos autônomos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 792, § 4º, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A decisão de não admissão do recurso especial, na origem, fundou-se autonomamente na ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, na deficiência de fundamentação da alegada violação ao art. 792, § 4º, do CPC e na incidência da Súmula 7/STJ.

2. O agravo em recurso especial que apenas reproduz, em linhas gerais, as teses do recurso especial, sem infirmar concretamente cada fundamento autônomo da decisão agravada, atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

3. Ainda que superado o óbice formal, não se viabiliza o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido enfrentou de forma expressa as questões relevantes à controvérsia, quando a alegação de violação de dispositivo legal carece de desenvolvimento analítico individualizado e quando a pretensão deduzida demanda reexame do contexto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias.

4. Agravo interno não provido.