STFRE 1.523.404 AgR-ED
Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado
Relator(a): Alexandre de Moraes
- Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado
- Rejeição
- Inexistência de previsão legal
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE INDEFERE REMESSA À PGR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.
2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.
3. Não há recurso contra despacho do Relator que indefere remessa dos autos à PGR.
4. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno e rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.