Cumprimento de sentença: ausência de título executiva

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVA. DELIMITAÇÃO TERRITORIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS FEDERAIS VIOLADOS. AUSENTE A DELIMITAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA MATÉRIA INSCULPIDA NOS REGRAMENTOS INDICADOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a Funasa. Na sentença a ação foi extinta por ausência de título executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida após acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

II - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados.

III - Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017; AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.

IV - Agravo interno improvido.