Intempestividade dos embargos de declaração na origem

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO NO DIA ÚTIL SEGUINTE. INFORMAÇÕES DO SITE DO TRIBUNAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONFIABILIDADE. CERTIDÃO CARTORÁRIA. NORMA LOCAL. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO A ERRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A comprovação da tempestividade dos embargos de declaração deve observar as regras processuais vigentes, considerando-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, nos termos do art. 224, § 2º, do CPC.

2. O Tribunal de origem, com base em certidões exaradas pelo cartório, atestou que a disponibilização da decisão no Diário do Judiciário Eletrônico ocorreu em 25/05/2023, sendo a publicação efetivada no dia 26/05/2023, o que torna intempestivos os embargos de declaração opostos somente em 05/06/2023.

3. As informações disponibilizadas no site do Tribunal não foram contraditórias ou indutoras de erro, havendo clara distinção entre a disponibilização do inteiro teor do acórdão para consulta e a publicação oficial para fins de contagem de prazo.

4. Não há violação ao art. 197 do CPC quando as informações divulgadas pelo Tribunal são claras e corretas, não induzindo o jurisdicionado a erro quanto ao termo inicial do prazo recursal.

5. Agravo interno desprovido.