Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin (Presidente)

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que a) acompanhava o voto do Relator, Ministro Nunes Marques, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “de natureza administrativa” presente no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 736/2019 do Estado de Santa Catarina e de seu respectivo Anexo IV, com as alterações subsequentes, b) acompanhava, ainda, o Relator quanto à modulação dos efeitos da decisão, para que ela somente produza efeitos após 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação da ata deste julgamento, e c) ressalvava, no entanto, que o período assinalado é para que o Ministério Público de Santa Catarina exerça a iniciativa legislativa para dispor sobre a matéria (art. 127, § 2º, da CF/88), adotando as medidas legislativas necessárias que se amoldem ao disposto no art. 37, incisos II e V, da CF/88 e aos parâmetros fixados no Tema 1.010 da Repercussão Geral; e do voto do Ministro Flávio Dino, que conhecia em parte da ação e, nessa extensão, julgava improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.10.2025 a 10.10.2025.

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu em parte da ação direta e, nessa extensão, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Ministro Flávio Dino (Redator para o acórdão), vencidos parcialmente os Ministros Nunes Marques (Relator) e Cármen Lúcia. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli reajustou seu voto para acompanhar o Ministro Flávio Dino. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 27.2.2026 a 6.3.2026.

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Estrutura administrativa. Proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados.

I — Caso em exame

1. Ação direta ajuizada contra o conjunto de leis estaduais que estruturam o quadro de servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, sob a alegação de que o quantitativo de cargos em comissão instituídos pelas normas impugnadas supera, de forma desproporcional, o número de cargos efetivos existentes.

II — Questão em discussão

2. Saber se a predominância de cargos em comissão em relação aos cargos efetivos na estrutura administrativa do Ministério Público estadual viola os arts. 37, II e V, da Constituição Federal.

III — Razões de decidir

3. A Constituição Federal assegura aos entes federados ampla liberdade de conformação para organizar sua estrutura administrativa, competindo-lhes definir, por meio de lei, os percentuais mínimos de cargos em comissão a serem ocupados por servidores de carreira (CF, art. 37, V). Essa liberdade organizatória justifica-se pela necessidade de que a estrutura do serviço público seja moldada de acordo com as particularidades institucionais e as exigências específicas de cada ente federado, consideradas as realidades concretas de seus respectivos espaços de atuação.

4. Além disso, a proporcionalidade adequada entre cargos efetivos e comissionados deve ser aferida em razão da totalidade dos cargos existentes na estrutura administrativa do ente federado. Observada a proporcionalidade no plano global, incabível a exigência de reprodução de idêntica simetria em cada segmento orgânico da Administração Pública individualmente considerado (órgãos, instituições, conselhos, comissões, gabinetes e unidades administrativas em geral). Precedente específico (ADI 7.614, Red. p/ o Acórdão Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, 12.8.2025).

IV — Dispositivo

5. Ação direta conhecida e julgada improcedente.