Violação dos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC inexistente

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489, 1.022 E 1.025 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDENTE QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE CONHECIMENTO. QUESTÃO MERITÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Inexiste a alegada violação dos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a adequação da exceção de pré-executividade, no que manteve o entendimento de que a via utilizada pela agravante era inadequada em razão da necessidade de dilação probatória.

2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes.

3. Uma vez que a via da exceção de pré-executividade foi considerada inadequada, impertinente que a agravante reitere alegações de afronta a questões de mérito, o qual sequer foi ultrapassado, o que corrobora a ausência de prequestionamento das teses meritórias e a incidência da Súmula n. 211/STJ no ponto, sem que fique configurada omissão no julgado. Precedentes.

4. Sem censura o entendimento de origem de que a exceção de pré-executividade é meio inadequado à solução de questões, ainda que de ordem pública, que demandem dilação probatória.

5. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à necessidade de dilação probatória na exceção de pré-executividade esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.