Intempestividade: comprovação de justa causa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. A decisão agravada considerou que os agravantes foram intimados em 02.06.2025, tornando o recurso interposto em 02.07.2025 fora do prazo legal. A parte agravante sustenta a ocorrência de erro material, afirmando que sua intimação ocorreu apenas em 09.06.2025 e que houve justa causa baseada em informações do sistema Projudi.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Questão em discussão: saber se opera a preclusão quando a parte, embora intimada especificamente para comprovar a tempestividade nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, deixa de se manifestar oportunamente, vindo a fazê-lo apenas em sede de agravo interno.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Verificou-se que a parte agravante, apesar de devidamente intimada para apresentar documento idôneo que comprovasse a tempestividade do recurso, não se manifestou, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, o que inviabiliza a análise de provas colacionadas tardiamente com o agravo interno.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento:

1. Opera-se a preclusão quando a parte recorrente, devidamente intimada para sanar vício de admissibilidade, deixa de comprovar a tempestividade do recurso no prazo concedido.