Improbidade administrativa: companhia do metropolitano de são paulo

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OBRAS DA LINHA 5 CONHECIDA COMO “LINHA LILÁS”. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS LIMITADA AO VALOR DO DANO AO ERÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPOSIÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E À APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL CONCOMITANTE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 127, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO SUSCITADO PREVIAMENTE NA APELAÇÃO INTERPOSTA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.