Servidor público: cumprimento individual de sentença coletiva

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à legitimidade ativa da recorrente para executar título judicial oriundo de ação coletiva proposta por sindicato, questionando a interpretação restritiva do alcance do título aos substituídos listados nominalmente na inicial.

2. O Tribunal de origem adotou a orientação prevalente nesta Corte Superior, segundo a qual a entidade sindical possui ampla legitimidade para defender os interesses da categoria que representa, independentemente de os substituídos estarem individualmente nominados em listagem, por atuar em nome de toda a categoria. Porém, a legitimidade para o cumprimento individual da sentença coletiva encontra restrição quando o título executivo estabelecer a limitação dos beneficiários, hipótese em que deve ser resguardada a coisa julgada.

3. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da existência de limitação no título executivo judicial, no caso dos autos, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno improvido.