Rediscussão do julgado: impossibilidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

2. Na hipótese, a compreensão adotada pela decisão embargada foi de não provimento do agravo interposto. Ficou mantida a decisão monocrática em que não se conheceu do seu agravo em recurso especial, pois a defesa limitou-se a reiterar as razões do recurso e não rebateu, com particularidade, todos os óbices de sua admissão. Assim, a fundamentação - que conduziu ao não provimento do agravo no recurso especial - é suficientemente clara e não foi contrastada pelas alegações veiculadas nos embargos de declaração, que se limitam a reiterar a pretensão de admissão, conhecimento e provimento do recurso especial.

3. Embargos de declaração rejeitados.