Cumprimento de sentença: título executivo judicial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão singular que negou provimento ao recurso especial ao aplicar os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, por demandar a pretensão recursal reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para eventual reconhecimento da alegada inexigibilidade do título executivo.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se, (i) é possível suscitar alegação de negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; e (ii) se é possível afastar os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

III. Razões de decidir

3. A alegação de negativa de prestação jurisdicional, fundada em suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015, configura inovação recursal, pois não foi suscitada no recurso especial, razão pela qual não pode ser examinada em sede de agravo interno.

4. O acolhimento da tese de inexigibilidade do título executivo judicial, tal como formulada, pressupõe reexame das cláusulas do contrato pactuado e da prova produzida, notadamente quanto aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título e ao cumprimento de obrigações recíprocas, incidindo, por isso, os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.