Resolução de contrato imobiliário: decisão de não admissão na origem

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. EXISTÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AMPLIAR A BASE DE CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO, REDEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A incidência da Súmula 182/STJ pressupõe a ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão agravada.

2. Hipótese em que a parte agravante impugnou os fundamentos autônomos da decisão de não admissão do recurso especial e, posteriormente, da decisão monocrática proferida no STJ.

3. A leitura conjugada do acórdão de apelação e do acórdão integrativo evidencia o enfrentamento do núcleo da controvérsia, não se configurando ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil.

4. A revisão das conclusões relativas ao valor da restituição, à descaracterização do regime contratual, à responsabilidade pelo desfazimento do negócio e ao termo inicial dos juros de mora demanda reexame da moldura fático-probatória delineada pelas instâncias ordinárias, providência inviável em recurso especial.

5. Agravo interno desprovido.