Intempestividade de recurso: contagem de prazos processuais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma motivada e fundamentada, decidindo integralmente sobre os pontos suscitados, ainda que em sentido desfavorável à pretensão da parte recorrente. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte.

3. A contagem dos prazos processuais deve observar o disposto nas Resoluções 313 e 314 do Conselho Nacional de Justiça, que suspenderam os prazos processuais entre 19/03/2020 e 30/04/2020, com retomada da fluência dos prazos a partir de 04/05/2020.

4. A análise de divergência jurisprudencial fica prejudicada quando os mesmos óbices impostos à admissibilidade do recurso pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal impedem a apreciação recursal pela alínea "c".

5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.