Ausência dos requisitos de cabimento

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargante denunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, estelionato, furto simples, furto qualificado, invasão de dispositivo informático, falsa identidade, maus-tratos a animais domésticos, com resultado morte, todos em concurso material (art. 69 do Código Penal). Alega-se cerceamento de defesa.

II. Questão em discussão

2. Saber se estão presentes os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 319 do Código de Processo Penal — CPP e no art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal — RISTF.

III. Razões de decidir

3. Nos termos do art. 337 do RISTF, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que deva ser sanada. No caso, não se verifica a presença de nenhuma dessas hipóteses.

4. Os argumentos veiculados neste recurso, tal como postos, apenas buscam a rediscussão da matéria e exprimem o inconformismo com o resultado do julgamento, o que é inviável nesta via recursal.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração rejeitados.