Princípio da causalidade: ônus sucumbenciais

Direito processual civil. Agravo interno. Princípio da causalidade. Ônus sucumbenciais. Revisão vedada pela Súmula N. 7 do STJ. Agravo interno DESprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a condenação do agravante ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais.

2. O agravante sustenta que a controvérsia não demanda reexame de fatos e provas, mas apenas a correta interpretação e aplicação do art. 85 do CPC. Afirma que obteve êxito no pedido principal da demanda, mas foi condenado integralmente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, o que contraria o princípio da causalidade.

3. A decisão agravada concluiu que a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação aos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, pode ser revista em sede de recurso especial.

III. Razões de decidir

5. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

6. Não foi demonstrada situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada, permanecendo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo interno improvido.

Tese de julgamento: 1. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85; CF/1988 .

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; REsp n. 2.042.218/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14.4.2025; AgInt no AREsp n. 2.536.402/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12.8.2024; AgInt no AREsp n. 2.412.094/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29.4.2024.