Alegada omissão: julgamento extra petita afastado

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado.

2. Inexistência de qualquer vício a ser sanado. A parte embargante limita-se a manifestar inconformismo com a decisão colegiada que manteve o entendimento de inexistência de julgamento extra petita, à luz da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, incidindo a Súmula n. 83/STJ.

3. O acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente a tese sobre a inexistência de extrapolação dos limites da lide, consignando que a condenação decorreu dos pedidos formulados e de sua interpretação integral, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

4. A inadmissão do recurso impede o exame do mérito, afastando alegações de cerceamento de defesa ou de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa ou da não surpresa. O não conhecimento do recurso não configura omissão.

5. Embargos de declaração opostos com nítido propósito infringente, visando a rediscussão da matéria já apreciada. Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. Embargos de declaração rejeitados.