STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.056.092
Cabimento restrito a decisões monocráticas
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Cabimento restrito a decisões monocráticas
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO RESTRITO A DECISÕES MONOCRÁTICAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É inadmissível a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, por ausência de previsão legal para tanto.
2. Agravo interno não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.