STJAgInt no AREsp 750.203
Negativa de prestação jurisdicional: acórdão que aprecia medida liminar
Relator(a): Afrânio Vilela
- Processo Civil
- Direito Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- Acórdão que aprecia medida liminar
- Aplicação por analogia da súmula 735/STF
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIA MEDIDA LIMINAR. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão de origem apreciou, de forma fundamentada, as questões necessárias ao integral deslinde da controvérsia, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
2. É adequada a aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para afastar o reexame, em recurso especial, de acórdão que aprecia medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, dada a precariedade do provimento interlocutório.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.