Intempestividade do agravo em recurso especial: preclusão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do apelo extremo, em razão da intempestividade.

2. Fato relevante. Intimação do decisum recorrido em 01/12/2025 e protocolo do agravo em recurso especial em 23/01/2026, fora do prazo recursal contado em dias úteis (CPC, art. 219, caput). Intimação pela Secretaria Judiciária para comprovação da tempestividade, com o prazo decorrido in albis. Juntada posterior de petição manifestamente intempestiva, após o prazo concedido para regularização, configurando preclusão.

3. As alegações. Agravante sustenta suspensão da contagem do prazo processual e afirma ter comprovado a tempestividade.

4. As decisões anteriores. Sem contraminuta. Manutenção da decisão agravada que reconheceu a intempestividade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial interposto após o prazo recursal contado em dias úteis é intempestivo, e se a juntada de documento comprobatório após o prazo concedido para regularização pode superar a intempestividade, diante da preclusão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A interposição do agravo em recurso especial ocorreu fora do prazo recursal, mesmo quando computado em dias úteis, nos termos do art. 219, caput, do CPC, o que caracteriza a intempestividade e impede o conhecimento do apelo.

7. A Secretaria Judiciária intimou a parte para comprovar a tempestividade do recurso, mas o prazo decorreu in albis, o que acarreta a preclusão do ato processual.

8. A petição apresentada após o prazo concedido para regularização é manifestamente intempestiva e não pode ser conhecida, não sendo possível superar a intempestividade posteriormente.

9. Os argumentos da agravante não infirmam a decisão agravada, impondo-se a sua manutenção.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.