Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e 284, 282 e 356 do STF.

2. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática é nula por infringir os arts. 1.011 e 932 do Código de Processo Civil, alegando ausência de fundamentação e incongruência com os fatos e provas dos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em recurso especial é nula por violar o princípio da colegialidade; e b) saber se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O relator está autorizado a proferir decisão monocrática nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ, sendo possível a apreciação pelo órgão colegiado mediante interposição de agravo interno, o que afasta alegação de violação ao princípio da colegialidade.

5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.011; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022.