STJAgInt no AREsp 2.707.713
Execução definitiva de honorários advocatícios: violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Execução definitiva de honorários advocatícios
- Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
- Não ocorrência
- Atualização do valor da causa
- Base de cálculo dos honorários sucumbenciais
- Preclusão
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se sobre a atualização do valor da causa e a preclusão da questão.
2. A análise da alegada violação dos arts. 502 e 509 do CPC quanto à forma de atualização do valor da causa e à observância da coisa julgada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. O Tribunal de origem delimitou e especificou detalhadamente os motivos que o levaram a concluir que a metodologia do cálculo envolvendo os parâmetros dos honorários advocatícios não violou a coisa julgada. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.