Rescisão contratual: promessa de compra e venda de unidade hoteleira

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HOTELEIRA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO PACTUADO NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Ação de rescisão contratual ajuizada por adquirente de unidade hoteleira, na qual o Tribunal de origem declarou a nulidade da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, determinando a devolução de 80% dos valores pagos, com retenção de 20%, conforme cláusula contratual.

2. A retenção de 25% dos valores pagos é considerada adequada para compensar custos administrativos e desestimular a rescisão unilateral do contrato, conforme precedentes da Segunda Seção do STJ. Todavia, na hipótese, o percentual a ser observado será de 20%, em razão da estipulação contratual nesse sentido.

3. Os juros de mora são devidos a partir da citação, conforme entendimento consolidado no STJ, em casos de ilícito contratual.

4. A concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Exigência não cumprida no caso concreto.

5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.