STJAgInt no AREsp 3.008.782
Impugnação a decisão monocrática que aplicou a súmula 7 do STJ
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Impugnação a decisão monocrática que aplicou a súmula 7 do STJ
- Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU A SÚMULA 7 DO STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada reconheceu que a controvérsia está fundada na análise de elementos fático-probatórios quanto à existência de grupo econômico entre a empresa executada e aquelas indicadas no recurso, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ.
2. O Tribunal de origem entendeu que subsistem dúvidas quanto à identidade e à vinculação empresarial entre as referidas sociedades, razão pela qual considerou imprescindível a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
3. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de provas constantes dos autos, providência vedada na instância especial, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.